Política de Proteção de Dados Pessoais do Cliente Bikeuropean
1. Os dados pessoais do nosso cliente, recolhidos no âmbito das transações comerciais estabelecidas, nomeadamente quando da execução dos contratos de compra e venda de bens ou fornecimento de serviços, incluindo entregas, montagens e reparações, inclusive em garantia, serão considerados e tratados para efetivo cumprimento do contrato realizado, suas condições, faturação, cobrança, garantias e outros atos de cumprimento contratual, incluindo acessórios ou relacionados, tratamento esse que se afigura necessário para a execução plena do contrato de compra e venda ou do fornecimento de serviços adjacentes, para o cumprimento das obrigações legais impostas ao Bikeuropean, no prosseguimento dos interesses legítimos da Bikeuropean e, ainda, para todos os efeitos legais para os quais foi obtido o consentimento inequívoco do cliente.
2. A Bikeuropean fará sempre o tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas resultantes das transações comerciais efetuadas, da compra e venda de bens ou do fornecimento de serviços, com fundamento quer na execução dos contratos celebrados, quer no seu interesse legítimo em fazer valer o seu direito nessa cobrança.
3. A Bikeuropean poderá ainda utilizar os dados pessoais do cliente para realizar auditorias de qualidade dos seus produtos e serviços prestados ou inquéritos de satisfação, para fins de marketing, publicidade e vendas, para a gestão de clientes, para efeitos de contabilidade e auditorias, para efeitos de contencioso, de prevenção e deteção de crimes, e para cumprimento das suas obrigações legais.
4. Os dados pessoais tratados no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre o cliente e a Bikeuropean, incluindo efetivos negócios, meros pedidos de orçamento ou quando da prestação de serviços, são sempre dados fornecidos pelo cliente.
5. O tratamento de dados para fins de marketing ou publicidade terá, sempre e obrigatoriamente, em consideração o alcance e teor do consentimento prévio manifestado pelo cliente. O consentimento do cliente para que os seus dados sejam objeto de tratamento para os referidos fins, tem que consistir em uma manifestação de vontade, livre, específica, informada, explícita e inequívoco, concretizada através de uma declaração escrita, oral ou outro ato positivo. O cliente poderá, a todo o tempo, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing e publicidade, garantindo a Bikeuropean que o cliente poderá retirar o respetivo consentimento a qualquer momento e por qualquer meio.
6. O cliente tem o direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, à retificação daqueles que sejam imprecisos ou incompletos, ao apagamento dos dados pessoais, à limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, tem também o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Para exercício dos referidos direitos e para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o cliente poderá contactar a Bikeuropean, através dos seguintes meios:
a) Por correio eletrónico para o endereço info@bikeuropean.com
7. A Bikeuropean procederá em conformidade com o solicitado pelo cliente e no mais curto espaço de tempo e nunca em prazo superior a 30 dias após a receção pela Bikeuropean do pedido efetuado pelo cliente através dos meios supra indicados.
8. A Bikeuropean poderá transmitir os dados pessoais do cliente a terceiros, sejam eles parceiros ou fornecedores, por si contratados para o cumprimento efetivo do contrato celebrado, nomeadamente, a empresas de transporte, serviços de montagem e para efeitos de execução de garantias.
9. Os dados pessoais do cliente serão conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam, nomeadamente durante o prazo de vigência do contrato e das garantias, acrescidos dos prazos de cobrança e de reclamação, de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais, para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal e para fins estatísticos, devendo para este último efeito anonimizá-los.
10. Se a qualquer momento, o cliente considerar que foram violados os direitos que lhe assistem nos termos da lei aplicável sobre proteção de dados, poderá, sem prejuízo de reclamar junto da Bikeuropean, apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, no caso de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
11. A Bikeuropean preocupa-se com o tratamento dado aos dados pessoais do seu cliente, pelo que adotará, sempre, todas as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e imprescindíveis para a defesa e proteção dos referidos dados pessoais e para o cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento Europeu nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.
12. O mencionado Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor no dia 25 de maio de 2018, produzindo os seus efeitos desde essa data.
Évora, 19 de Maio de 2022
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